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O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos...
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de
direitos converte-se em privativa de liberdade
quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo
cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o
saldo mínimo de
A
cinco dias de detenção ou reclusão.
B
dez dias de detenção ou reclusão.
C
quinze dias de detenção ou reclusão.
D
vinte dias de detenção ou reclusão.
E
trinta dias de detenção ou reclusão.