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Q961557
Teclas de Atalhos
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O Capítulo II da Lei no 12.850/13 (Organizações Criminosas)
trata da investigação e dos meios de obtenção
de prova para a investigação de crimes em que estejam
envolvidas organizações criminosas, sem prejuízo de
outros já previstos em lei. Importante meio admitido pelo
art. 3o da lei é a colaboração premiada. Sobre tal meio
de obtenção de prova, assinale e alternativa correta.
A
Se a colaboração premiada permitir um ou mais dos
resultados previstos no art. 4o da Lei, o juiz poderá
reduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la por
multa, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
B
Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimento
da denúncia poderá ser suspenso por até dois anos,
até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.
C
O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seu
acesso é restrito apenas aos membros do poder
judiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimento
até o trânsito em julgado da sentença.
D
Após a homologação do acordo, a colaboração
torna-se irretratável.
E
Admite-se a colaboração posterior à sentença, mas
nesse caso, será admitida apenas a redução da
pena ou a progressão de regime ainda que ausentes
os requisitos objetivos.