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A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as...
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Q1155408
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe-se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:
A
aposentadoria e auxílio-doença.
B
aposentadoria e abono de permanência em serviço.
C
salário-maternidade e auxílio-doença.
D
aposentadoria e pensão por morte.
E
auxílios-acidente.