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Nos termos das normas constitucionais em vigor, quando o servidor público é aposentado por invalidez permanente, a regra geral acarreta a aposentadoria com proventos:
integrais, independentemente do tempo de serviço
proporcionais ao tempo de serviço
proporcionais ao tempo de contribuição
integrais, considerada a idade acima de sessenta anos.
proporcionais na função exercida