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Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido...
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Q145504
Teclas de Atalhos
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Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido, é necessário que, por lei, sejam asseguradas ao servidor público titular do cargo efetivo pelo menos as aposentadorias, na forma constante no art. 40 da Constituição da República.
C
Certo
E
Errado