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O descumprimento do disposto na Lei n.º 9.717/1998 pelo...
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Q146149
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subseqüentes.
O descumprimento do disposto na Lei n.º 9.717/1998 pelo estado implica, entre outros, em suspensão das transferências voluntárias de recursos da União.
C
Certo
E
Errado