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A Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993...
A Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, estabelece como objetivos da assistência social:
A
gestão compartilhada, gestão do trabalho e gestão integrada.
B
supremacia do atendimento, respeito à dignidade do cidadão e igualdade de direitos.
C
a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos.
D
descentralização político-administrativa , participação da população e primazia da responsabilidade do Estado.
E
descentralização e universalização dos direitos.