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Segundo a Constituição Federal de 1988, vedada a...
Segundo a Constituição Federal de 1988, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre alguns itens, EXCETO:
A
requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
B
modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos.
C
definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
D
fiscalização pela União e controle interno e político.
E
condições para adesão a consórcio público.