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Ao examinar pedido de contagem recíproca de tempo de...
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Q2659487
Teclas de Atalhos
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Ao examinar pedido de contagem recíproca de tempo de contribuição apresentado por servidor público municipal, o órgão gestor de previdência deverá observar as seguintes diretrizes:
A
dispensabilidade de certidão de tempo de contribuição, caso o servidor apresente carteira de trabalho que comprove o vínculo ao regime de origem.
B
indispensabilidade de certidão de tempo de contribuição, que deverá ser homologada pelo regime instituidor.
C
vedação à contagem de tempo de contribuição concomitante.
D
vedação à contagem de tempo de contribuição ficto relativo a quaisquer períodos.
E
dispensabilidade de certidão de tempo de contribuição, caso o servidor apresente carteira de trabalho que comprove o vínculo ao regime instituidor.