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Conforme a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de Benefícios e da outras providências, a previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:
Universalidade de participação nos planos previdenciários.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
Manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições.
Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.