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A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre:
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
a organização da Assistência Social.
a provisão de mínimos sociais.
a garantia do atendimento às necessidades básicas.