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A Lei no 8.742, de 07/12/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS...
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Q3331873
Teclas de Atalhos
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A Lei no 8.742, de 07/12/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, trata da organização da Assistência Social no Brasil. Dentre suas disposições, encontra-se
A
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
a garantia de rendimentos para idosos equivalentes a dois salários-mínimos.
C
o amparo habitacional obrigatório para moradores em situação de rua nas capitais.
D
o provimento compulsório de dois salários-mínimos para pessoas com deficiência.
E
a delegação da vigilância socioassistencial para entidades privadas religiosas.