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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o ...
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Q3379325
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
A
Entende-se por patrocinador a instituição financeira responsável por gerir os recursos da previdência complementar.
B
Considera-se servidor o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
C
O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito.
D
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) será estruturada na forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público.
E
Não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.