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Em relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assin...
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Q3386021
Direito Previdenciário
Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Teclas de Atalhos
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Em relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assinale a opção correta.
A
O regime de previdência complementar dos servidores públicos será sempre efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
B
É facultativo o ingresso do servidor que tiver sido admitido no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
C
Somente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estadual poderá ser instituído regime de previdência complementar na esfera municipal.
D
Os municípios instituirão regime de previdência complementar, por lei complementar, para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.
E
A lei instituidora do regime de previdência complementar poderá determinar o ingresso obrigatório dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público anteriormente à data de instituição do correspondente regime de previdência complementar.