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Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder...
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Q3560599
Direito Previdenciário
Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
C
Certo
E
Errado