Imagem de fundo

É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da previdência social...

É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da previdência social sem a correspondente fonte de custeio total, exceto nos casos dos benefícios destinados aos segurados considerados de baixa renda, nos termos da lei.


C

Certo


E

Errado