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Nos processos perante os TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da d...
Nos processos perante os TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
C
Certo
E
Errado