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Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência so...
Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.
B
A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.
C
A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.
D
A instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.
E
A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.