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É permitido que lei complementar discipline a cobertura de...
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Q3958564
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue os itens seguintes.
É permitido que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.
C
Certo
E
Errado