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O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 200...
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Q3980270
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por
A
ser destinado a apurar responsabilidade de pessoas físicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas jurídicas.
B
ter por objetivo apurar responsabilidade de pessoas jurídicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas físicas.
C
ser instaurado com o inquérito administrativo, sendo necessária a lavratura prévia de auto de infração.
D
poder ter início com a instauração de inquérito administrativo decorrente do oferecimento de denúncia e representação.