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A prescrição é a perda do direito de mover ação judicial...
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Q4099380
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A prescrição é a perda do direito de mover ação judicial para reaver um direito violado. Ou seja, é a perda do direito de exigir uma obrigação pela via jurisdicional. Ocorre a perda da ação atribuída a um direito, em consequência do não uso dela durante determinado espaço de tempo. De acordo com o que dispõe expressamente a Lei nº 8.213/91 sobre a prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa CORRETA.
A
As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em três anos contados da data em que deveriam ter sido pagas, quando resultar a morte ou a incapacidade definitiva do segurado.
B
As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.
C
As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em quinze anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo do segurado.
D
Prescreve em oito anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
E
Prescreve em doze anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.