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A seguridade social, que compreende um conjunto integrado...
A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, pode ser objeto de lei estadual que estabeleça
A
a centralização, na Secretaria de Estado da Saúde, da administração das ações e serviços de saúde a serem realizados na região Norte do país.
B
a alíquota de 14% para a contribuição previdenciária devida pelos empregados públicos vinculados ao Estado de Roraima.
C
a idade de 65 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao Estado de Roraima.
D
um programa de assistência social voltado à promoção da integração ao mercado de trabalho.
E
pensão por morte para os filhos estudantes menores de 25 anos de idade de policiais militares do Estado de Roraima.