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Nos entes federativos que mantenham regime próprio de...
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Q4597977
Teclas de Atalhos
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Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens seguintes.
Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
C
Certo
E
Errado