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Ao analisar a conformidade de regime próprio municipal, a...
Ao analisar a conformidade de regime próprio municipal, a equipe técnica verificou a necessidade de observar diretrizes normativas relacionadas à estrutura institucional, à sustentabilidade financeira e à disciplina jurídica aplicável aos regimes próprios de previdência social. A diretriz compatível com esse regime jurídico consiste em:
A
permitir que cada ente federativo defina livremente as regras estruturais do RPPS, sem vinculação às normas gerais federais.
B
transferir ao regime geral de previdência social a gestão dos benefícios de servidores efetivos sempre que houver regime próprio instituído.
C
submeter o RPPS às normas gerais federais de organização e funcionamento, preservada a competência do ente federativo para instituir e disciplinar seu regime dentro desses parâmetros.
D
afastar a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial quando o regime possuir fonte própria de arrecadação.