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O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a...
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Q690774
Teclas de Atalhos
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O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.
C
Certo
E
Errado