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Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência do...
Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo
do Município, é correto afirmar que
A
é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de
previdência complementar àqueles servidores.
B
nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral
da Previdência.
C
o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal
assim o estabeleça.
D
apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o
limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.
E
sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei
Municipal.