Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e...
1
Q750866
Direito Previdenciário
Lei Complementar 108/01 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência com
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao
controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de
previdência complementar nos termos da Lei Complementar
no 108/2001.
A
A Lei Complementar no 108/2001 prevê
expressamente, além da fiscalização exercida pela
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador
público, também a fiscalização direta das entidades a
ser desempenhada pela Controladoria-Geral da
União.
B
O controle interno da entidade é exercido
primordialmente pelo órgão designado no regimento
interno da entidade.
C
Os resultados da fiscalização e do controle exercido
pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados
para a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC).
D
A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação
de penalidades administrativas mais graves que as
estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
E
A alteração no plano de benefícios que implique
elevação da contribuição do patrocinador deve ser
objeto de prévia manifestação do órgão responsável
pela supervisão, coordenação e controle do
patrocinador público.