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Conforme legislação que disciplina sobre o Regime Próprio de Previdência Social, é INCO...
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Q808616
Teclas de Atalhos
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Conforme legislação que disciplina sobre o Regime Próprio
de Previdência Social, é INCORRETO, afirmar:
A
Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios
distintos dos previstos no Regime Geral de
Previdência Social, salvo disposição em contrário da
Constituição Federal.
B
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para os respectivos regimes próprios podem ser inferiores
às dos servidores titulares de cargos efetivos
da União, devendo ser observadas nas contribuições
sobre os proventos dos inativos e sobre as
pensões as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações
dos servidores em atividade do respectivo
ente estatal.
C
O servidor público civil que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária prevista no
regime próprio e opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até atingir a
aposentadoria compulsória.
D
É critério do regime próprio dos servidores públicos
a cobertura de um número mínimo de segurados, de
modo que o regime possa garantir diretamente a totalidade
dos riscos cobertos no plano de benefícios,
preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade
de resseguro, conforme parâmetros gerais.
E
No caso de extinção de regime próprio de previdência
social, os entes federados assumirão integralmente
a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios concedidos durante a sua vigência, bem
como daqueles benefícios, cujos requisitos necessários
a sua concessão, foram implementados anteriormente
à extinção do regime.