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Em relação aos institutos da prescrição e decadência...
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Q877848
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:
A
A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de
tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
B
A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular,
em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito
passivo.
C
O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em
5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa
ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
D
As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
E
O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.