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Questões de Concurso sobre Arrecadação e recolhimento das contribuições sociais

 
 
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Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS - 2002

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.

A

Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

B

A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

C

Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

D

Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

E

O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.

   
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