Direito Previdenciário Leis Previdenciárias LC 109/2001 - Regime de Previdência Complementar

De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. A NÃO utilização da reserva especial por
  • A. três exercícios consecutivos determinará a extinção compulsória do plano de benefícios da entidade.
  • B. três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
  • C. três exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.
  • D. dois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
  • E. dois exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.