Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:
A criação de contribuições previdenciárias poderá se
dar:
A
por lei ou decreto do Poder Executivo.
B
por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução
da autarquia previdenciária.
C
por lei ou regulamento instituído pela respectiva
autarquia previdenciária.
D
somente por ato normativo do Poder Executivo ou
entidade parafiscal delegada.
E
somente por lei.