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Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social | Clique para ver questões da disciplina
Instrução Normativa INSS 128/22 | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei 10.741/03 -Previdência Social à pessoa idosa
Lei nº 13.846/2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 3.807/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social | Clique para ver questões da disciplina