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No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no...
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é
correto afirmar que:
A
pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
B
pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da
autonomia dos entes federados.
C
cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
D
cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
E
a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.