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Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na...
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Q824379
Teclas de Atalhos
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Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na
jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.
A
Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas
relativas a indenizações por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado
contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo
cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente
do trabalho.
B
O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo
empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de
responsabilidade civil da empresa perante a previdência social,
em ação regressiva proposta na justiça estadual.
C
De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a
norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio
doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por,
no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de
auxílio-acidente.
D
Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social
passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente
de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o
do pagamento de indenização por dolo ou culpa.
E
De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional,
também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou
desencadeada em decorrência de condições especiais de
trabalho, estando com elas diretamente relacionada.