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A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar ...
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Q901987
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros
do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei,
é CORRETO afirmar:
A
Abrange todos os servidores públicos da União.
B
Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco
anos.
C
Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois
reais.
D
Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos
do IPCA.
E
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)
possui personalidade jurídica de direito privado.