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Acerca do assunto "ação civil", assinale a alternativa...
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
Acerca do assunto "ação civil", assinale a alternativa CORRETA.
A
Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição.
B
O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário.
C
A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.
D
Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
E
O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.