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Uma ação ordinária de indenização ajuizada contra o Distrito Federal foi extinta sem ju...
Uma ação ordinária de indenização ajuizada contra o Distrito Federal foi extinta sem julgamento de mérito com acolhimento de preliminar de coisa julgada. A turma proveu a apelação contra o voto do Relator. O réu interpôs embargos infringentes dezessete dias depois de intimado por publicação no Diário da Justiça, sendo que os termos a quo e ad quem do prazo recursal recaíram em dias úteis, no meio da semana. Não foi recolhida a Guia de Preparo.
Assinale a opção correta.
A
Os embargos são cabíveis, tempestivos, desertos e não serão conhecidos.
B
Os embargos são cabíveis, intempestivos, desertos e não serão conhecidos.
C
Os embargos são incabíveis, tempestivos, dispensados de preparo e não serão conhecidos.
D
Os embargos são cabíveis, tempestivos, dispensados de preparo e serão apreciados regularmente.
E
O recurso é desnecessário porque as ações contra a Fazenda sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.