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Questões de Concurso sobre Embargos infringentes
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De acordo com a normas processuais civis, referente aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – Serão cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal
II - Cabem embargos infringentes sempre que o acórdão reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
III - Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 5 dias e suspenderão o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
IV - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Esses embargos serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
A
somente as assertivas I, II e III estão incorretas.
B
somente as assertivas I, III e IV estão incorretas.
C
somente as assertivas I, II e IV estão incorretas.
D
somente as assertivas II, III e IV estão incorretas.
A Vigilância Sanitária autuou a sociedade empresária ABC Ltda., impondo-lhe uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ter cometido infrações sanitárias. Insatisfeita com a autuação e a multa que lhe foi imposta, a ABC Ltda. ajuizou demanda judicial com a finalidade de afastar a multa, por ter havido decadência administrativa. Processada a causa, sobreveio sentença de improcedência, seguindo-se a interposição de apelação pela ABC Ltda. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerar que o valor originário seria desproporcional à gravidade da conduta. O relator manteve a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o revisor reduziu-a para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto o vogal afastou totalmente a multa. Considerando esses detalhes, assinale a alternativa correta.
A
É cabível a interposição de embargos infringentes pela ABC Ltda. para fazer prevalecer o voto vencido, pois houve reforma, por maioria de votos, de uma sentença de mérito.
B
É cabível a interposição de embargos infringentes pela Vigilância Sanitária para restaurar a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois houve reforma, por maioria de votos, de uma sentença de mérito.
C
Se uma das partes interpuser embargos infringentes, é possível que a outra interponha recurso adesivo, já que houve sucumbência recíproca e a sentença de mérito foi reformada por maioria de votos.
D
Não cabem embargos infringentes, pois houve dupla conformidade, com redução do valor da multa, podendo ambas as partes interpor recurso especial ou extraordinário, se houver prequestionamento, respectivamente, de matéria infraconstitucional ou constitucional, devendo, ainda quanto ao recurso extraordinário, haver repercussão geral da questão constitucional.
E
O acórdão é passível de embargos de declaração, para que o tribunal esclareça qual o resultado, pois os votos não coincidem, não havendo dois votos no mesmo sentido, a impedir que se tenha um acórdão sobre o assunto.
Em relação aos recursos, é correto afirmar:
A
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível mediante agravo interno, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, conforme definida em lei.
B
Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
C
O juiz não receberá o recurso de apelação, na Primeira Instância, quando a sentença estiver em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
D
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado ou mantido, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
E
Os embargos de declaração em nenhuma hipótese poderão ter caráter infringente do julgado embargado, são opostos somente para esclarecimentos.
A opção que contém apenas recursos, conforme o sistema do Código de Processo Civil de 1973, é:
A
embargos infringentes, embargos de divergência e embargos de declaração;
B
embargos do devedor, embargos de terceiro e embargos infringentes;
C
embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de terceiro;
D
embargos de terceiro, reclamação e embargos de declaração;
E
embargos de terceiro, embargos infringentes e embargos de divergência.
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime
A
apreciar a questão em grau de apelação.
B
julgar improcedente ação rescisória.
C
negar a ordem em mandado de segurança.
D
houver julgado extinta, ação de competência originária do tribunal.
E
houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.
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Determinado acórdão reformou sentença de mérito, de modo que um dos capítulos da decisão foi objeto de julgamento por maioria de votos e outro foi objeto de decisão unânime. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
A
Cabem embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial, os quais devem ser interpostos simultaneamente.
B
Se não forem opostos embargos infringentes não será possível a interposição de recurso especial e recurso extraordinário.
C
O prazo para interposição dos embargos infringentes se inicia quando transitar em julgado a decisão unânime.
D
Os embargos infringentes são interpostos primeiro, sendo que o prazo para interposição de recurso extraordinário e recurso especial fica sobrestado até a intimação do acórdão dos embargos infringentes, quando então se inicia o prazo.
E
Não cabem embargos infringentes, mas somente recurso extraordinário e recurso especial.
Das assertivas abaixo sobre Processo Civil, assinale a assertiva correta:
A
O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença sem resolução de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
C
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
D
No processo cautelar o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Assinale a alternativa correta com relação ao sistema recursal, de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
B
Quando o pedido contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
C
Provado o justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, cabendo desta decisão agravo de instrumento.
D
A sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los procedente será recebida apenas no efeito devolutivo.
E
Da decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.
Cada vez mais o direito brasileiro valoriza seus precedentes jurisprudenciais, a exemplo das várias reformas ao Código de Processo Civil, dentre as quais aquela que reintroduziu no elenco dos recursos cabíveis os embargos de divergência, visando à uniformização das decisões, homenageando a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados.
Considerando as restrições normativas e da jurisprudência firmada a respeito dessa modalidade recursal, é correto afirmar:
A
São cabíveis os embargos de divergência da decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial que nega ou dá provimento a este recurso nas hipóteses do art. 557, caput, e § 1°-A do CPC, divergindo do julgamento de outra turma do STJ.
B
O relator dos embargos de divergência contra decisão de Turma do STJ não pode indeferir liminarmente o recurso no caso de falta de comprovação da divergência jurisprudencial.
C
É admissível o recurso de embargos de divergência para discutir o valor de indenização por danos morais.
D
Não cabem embargos de divergência se o acórdão, proferido em agravo regimental, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento.
E
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por
A
unanimidade, deu provimento a apelação reformando a sentença.
B
maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento.
C
maioria de votos, deu provimento a agravo retido reiterado em apelação, reconhecendo-se a prescrição.
D
maioria de votos, negou provimento a apelação.
E
maioria de votos, julgou improcedente ação rescisória.
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Uma ação ordinária de indenização ajuizada contra o Distrito Federal foi extinta sem julgamento de mérito com acolhimento de preliminar de coisa julgada. A turma proveu a apelação contra o voto do Relator. O réu interpôs embargos infringentes dezessete dias depois de intimado por publicação no Diário da Justiça, sendo que os termos a quo e ad quem do prazo recursal recaíram em dias úteis, no meio da semana. Não foi recolhida a Guia de Preparo.
Assinale a opção correta.
A
Os embargos são cabíveis, tempestivos, desertos e não serão conhecidos.
B
Os embargos são cabíveis, intempestivos, desertos e não serão conhecidos.
C
Os embargos são incabíveis, tempestivos, dispensados de preparo e não serão conhecidos.
D
Os embargos são cabíveis, tempestivos, dispensados de preparo e serão apreciados regularmente.
E
O recurso é desnecessário porque as ações contra a Fazenda sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
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