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Questões de Concurso sobre Embargos de declaração
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De acordo com a normas processuais civis, referente aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – Serão cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal
II - Cabem embargos infringentes sempre que o acórdão reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
III - Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 5 dias e suspenderão o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
IV - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Esses embargos serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
A
somente as assertivas I, II e III estão incorretas.
B
somente as assertivas I, III e IV estão incorretas.
C
somente as assertivas I, II e IV estão incorretas.
D
somente as assertivas II, III e IV estão incorretas.
Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que
A
tenha omissão relativa aos pedidos formulados.
B
possua contradição entre a fundamentação e a decisão propriamente dita.
C
gere dúvida às partes.
D
tenha obscuridade no seu texto.
A respeito do recurso de embargos de declaração, indique a opção correta.
A
O efeito infringente dos embargos de declaração consiste em verdadeiro juízo de retratação exercido pelo magistrado, que proporciona a modificação da decisão embargada.
B
A multa dos embargos de declaração protelatórios pode ser cumulada com a indenização decorrente da litigância de má-fé do embargante.
C
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que viabiliza a execução provisória da sentença embargada, ainda que haja previsão de efeito suspensivo para a futura apelação.
D
Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive nos juizados especiais federais.
E
Só se admite a interposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdão, não sendo cabível contra decisões interlocutórias.
Enquanto os embargos de declaração, regidos pelo Código de Processo Civil, são cabíveis, mediante petição, em casos expressamente de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração interpostos, por escrito ou oralmente, contra sentença suspendem o prazo para recurso e são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração contra sentença de primeira instância devem ser opostos, em regra, em petição dirigida ao
A
juízo que prolatou a sentença, no prazo de 5 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não estando sujeitos a preparo.
B
tribunal, no prazo de 5 dias, prestando-se à reforma das questões impugnadas pelo recurso, estando sujeito a preparo.
C
juízo que prolatou a sentença, no prazo de 15 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, estando sujeitos a preparo.
D
tribunal, no prazo de 5 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não estando sujeitos a preparo.
E
tribunal, no prazo de 15 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, estando sujeitos a preparo.
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No caso de oposição, no primeiro dia do prazo recursal, de Embargos de Declaração via fax, nos termos da Lei Nacional 9.800/99, o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais tem início:
A
o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.
B
o prazo para entrega dos originais tem início no mesmo dia ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.
C
o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia do termo final do prazo previsto para o recurso de embargos de declaração, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo
D
o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto para o recurso de embargos de declaração, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo.
E
nenhuma das alternativas anteriores.
Órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao qual foi distribuído recurso de apelação, vislumbrou a presença de vícios de inconstitucionalidade na lei municipal invocada pelas partes em suas respectivas manifestações processuais. Classificando tal questão como prejudicial para dirimir a lide submetida à sua apreciação em grau recursal, a Câmara Cível deu cumprimento ao disposto no Art. 97 da Constituição da República. Por seu turno, o Órgão Especial da Corte fluminense, ao apreciar o incidente de arguição de inconstitucionalidade então instaurado, decidiu, por maioria de votos, pelo seu acolhimento.
O recurso em tese cabível em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ é o de
A
recurso extraordinário.
B
embargos infringentes.
C
embargos de declaração.
D
recurso ordinário-constitucional.
E
agravo interno.
Sobre o sistema processual civil brasileiro, é correto afirmar:
A
Sendo reiterados embargos de declaração manifestamente protelatórios, não somente será elevada a multa como ficará condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
B
Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada (improcedência prima facie). Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Caso seja mantida a sentença, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente, sem que seja oportunizada resposta ao recurso, uma vez que ainda não angularizada a relação processual.
C
Em atenção à teoria da causa madura, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode, no recurso de apelação, julgar desde logo a lide mesmo que a causa verse sobre questão de fato, conquanto existam condições para o imediato julgamento, o que homenageia os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.
D
Enquanto o efeito devolutivo em extensão do recurso de apelação relaciona-se com o princípio inquisitivo, estando atrelado aos fundamentos da inconformidade (tantum devolutum quantum appellatum), o efeito devolutivo em profundidade ou translativo guarda relação com o princípio dispositivo, atrelando- se aos pedidos recursais.
E
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Não sendo ela reformada, será ordenada a intimação do réu para responder ao recurso, encaminhando-se os autos, posteriormente, ao tribunal competente.
Os instrumentos jurídicos que se interpõem contra a sentença, para que se esclareçam obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões, formam
A
as medidas cautelares.
B
os precatórios.
C
as ações rescisórias.
D
os mandados de injunção.
E
os embargos de declaração.
Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.
B
Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.
C
É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.
D
Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.
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Quanto aos embargos de declaração considerados protelatórios, assinale a alternativa correta.
A
Não interrompem o prazo recursal, ainda que haja imposição de multa pela prática abusiva da parte.
B
Consideram-se extemporâneos, por decisão proferida pelo juízo a que se destina analisar o recurso.
C
O embargante será condenado a pagar multa de 20% do valor da causa a favor da parte contrária.
D
Em sua reiteração, fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa.
E
São assim considerados quando visam meramente prequestionar matéria para ser discutida em recursos constitucionais.
Miguel ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Rodolfo, julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Interposto recurso de apelação por Rodolfo, o E. Tribunal de Justiça do Maranhão, por intermédio de uma de suas câmaras de direito privado, manteve na íntegra a sentença de primeiro grau. Rodolfo, identificando eventual contradição no v. acórdão, deverá opor embargos declaratórios no prazo de
A
5 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.
B
10 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.
C
15 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.
D
5 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.
E
10 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.
Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.
B
Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
C
Não estão sujeitos a preparo.
D
Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Sobre recursos, analise as assertivas abaixo.
I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis
embargos infringentes contra o acórdão proferido no
tribunal de origem.
II. É admissível o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, mas o recurso não abrange
todos.
III. Embargos de declaração manifestados com notório
propósito de prequestionamento têm caráter
protelatório.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
No processo civil, o promotor de justiça, no Estado de São Paulo, além de agravo de instrumento, pode interpor
A
embargos de declaração e apelação.
B
embargos infringentes e apelação.
C
mandado de segurança e apelação.
D
apelação e recurso especial.
E
apelação e recurso extraordinário.
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