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Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação pertinente, é cor...
Ano:
2015
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação pertinente, é correto afirmar que:
A
é inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.
B
o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.
C
a cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art. 12, VI do CPC.
D
em regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.
E
face aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.