Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a disciplina legal do recurso de agravo no código de...
Sobre a disciplina legal do recurso de agravo no código de processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
B
Uma vez que o agravo seja interposto na forma instrumental, entendendo o Juiz Relator no Tribunal que a decisão recorrida não impõe prejuízo grave de difícil e incerta reparação, deverá ser imposta multa por litigância de má-fé, e o recurso será julgado de imediato pelo seu não provimento.
C
A interposição do agravo retido, por preclusão consumativa, não permite que o recorrente requeira a reconsideração do ato decisório nele impugnado.
D
O Tribunal conhecerá do agravo retido por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de requerimento do agravante.