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Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
A
A condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso.
B
A interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.
C
É vedada a concessão de liminar em relação à Fazenda Pública.
D
Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
E
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.