

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação aos atos processuais, seus prazos e sua comunicação, julgue os itens subsequentes.
Em regra, os atos processuais são públicos e dependem de forma determinada para reputarem-se válidos.