A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:
A
o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;
B
correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;
C
os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;
D
a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;
E
os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.
Sob nenhuma hipótese a citada sentença poderá ser
executada no Brasil, pois trata-se de lei esdrúxula e o ato
praticado não ser considerado ilícito pela legislação pátria.
