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Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
Ano:
2008
Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
A
causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.
B
ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.
C
causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.
D
causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.
E
causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.