Considere as assertivas I, II e III. I. A citação por hora...
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Considere as assertivas I, II e III. I. A citação por hora...

Considere as assertivas I, II e III.


I. A citação por hora certa não exige determinação de sua realização ao Oficial de Justiça, que pode realizá-la de ofício, desde que presentes seus pressupostos e, embora não esteja prevista nas modalidades citatórias da Lei nº 6.830/80, é admissível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no processo de execução fiscal.

II. Na execução fiscal, o prazo para embargar conta da efetiva intimação do executado acerca da penhora realizada e, não, da juntada aos autos do mandado cumprido.

III. A citação editalícia pode ser essencial ou acidental. É acidental, quando necessária em virtude da não localização no réu e só se legitima, se esgotados os meios de localização do réu, havendo entendimento sumulado de que, na execução fiscal, é possível, desde que resultem inexitosas a citação por carta e por oficial de justiça.


Assinale a alternativa correta.


A

Todas as alternativas estão corretas.


B

Apenas a alternativa III está correta.


C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.


D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.