Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei no 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi...
A Lei no 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei no 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar
A
as fundações.
B
as empresas públicas.
C
a Defensoria Pública.
D
as associações que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.
E
a sociedade de economia mista.