Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração...
Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:
A
encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.
B
encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz.
C
mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.
D
negar provimento ao recurso.
E
extinguir o feito sem resolução de mérito.