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A reclamação para garantia de observância de enunciado de...
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Q1046059
Teclas de Atalhos
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No que se refere à ordem dos processos de
competência
originária dos tribunais, julgue os itens de
116 a 120.
A reclamação para garantia de observância de
enunciado de súmula vinculante ou de acórdão
proferido em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou em incidente de assunção de competência
tem lugar tanto quando a decisão reclamada deixar de
aplicar o entendimento a casos que deveriam ser por ele
alcançados quanto quando o entendimento é aplicado
indevidamente a caso por ele não contemplado.
C
Certo
E
Errado